AREsp 2714852 - DECISAO

AREsp 2714852 - DECISAO

Diante da afetação da questão à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396 / REsp n. 2.209.304/MG), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, tornando sem efeito a decisão impugnada e julgando prejudicado o agravo interno, por se tratar de providência de organização processual prevista no RISTJ e no CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 842-843, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 847-855 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação...
Legal Topics
Interesse De Agir, Exaurimento Da Via Administrativa, Recursos Repetitivos (tema N. 1.396), Prescindibilidade Da Tentativa Administrativa, Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida, Sobrestamento E Restituição De Autos
Direito Processual Civil Direito Civil Interesse De Agir Exaurimento Da Via Administrativa Recursos Repetitivos (tema N. 1.396) Prescindibilidade Da Tentativa Administrativa Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção Programa Minha Casa Minha Vida +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas ações prestacionais
  2. 2 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações relativas ao Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para apurar vícios de construção

Ratio Decidendi

Diante da afetação da questão à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396 / REsp n. 2.209.304/MG), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, tornando sem efeito a decisão impugnada e julgando prejudicado o agravo interno, por se tratar de providência de organização processual prevista no RISTJ e no CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 842-843, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 847-855 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 842-843
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 847-855