AREsp 2664039 - DECISAO

AREsp 2664039 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 2.209.304/MG; Tema n. 1.396), e nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual juízo de retratação, tornando sem efeito decisão anterior e julgando prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Repetitivo
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 677-678; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 682-690; determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396, com possibilidade de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Dano Material, Dano Moral, Vícios De Construção, Pedido Genérico, Recursos Repetitivos, Prescindibilidade Da Tentativa De Solução Extrajudicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Dano Material Dano Moral Vícios De Construção +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas ações prestacionais das relações de consumo
  2. 2 Inépcia da petição inicial e requisitos formais
  3. 3 Necessidade de perícia técnica para apuração de danos materiais por vícios de construção

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 2.209.304/MG; Tema n. 1.396), e nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual juízo de retratação, tornando sem efeito decisão anterior e julgando prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 677-678; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 682-690; determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396, com possibilidade de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 677-678.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 682-690.