AREsp 2701275 - DECISAO

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Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), e nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria, razão pela qual a decisão de fls. 952-953 foi tornada sem efeito e o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Parte Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Da Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos (tema N. 1.396)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 952-953, julgo prejudicado o agravo interno e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396).
Legal Topics
Interesse De Agir, Prescindibilidade Da Tentativa Prévia Extrajudicial, Responsabilidade Civil Da Caixa Econômica Federal, Sistema De Recursos Repetitivos, Sustentação De Exaurimento Da Via Administrativa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Interesse De Agir Prescindibilidade Da Tentativa Prévia Extrajudicial Responsabilidade Civil Da Caixa Econômica Federal Sistema De Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Da Matéria Afetada Aos Recursos Repetitivos (tema N. 1.396)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo
  2. 2 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) e devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), e nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria, razão pela qual a decisão de fls. 952-953 foi tornada sem efeito e o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 952-953, julgo prejudicado o agravo interno e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 952-953.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 957-965.