AREsp 2715276 - DECISAO

AREsp 2715276 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e visando observar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação pelo tribunal de origem; o ato de restituição e sobrestamento não possui carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo (tema N. 1.396)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 954-955, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 959-965 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos...
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Vícios De Construção, Recursos Repetitivos, Prescrição, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Processual Civil Direito Privado Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Vícios De Construção Recursos Repetitivos Prescrição Programa Minha Casa Minha Vida

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo (tema N. 1.396)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo
  2. 2 observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para recursos afetados a temas repetitivos
  3. 3 natureza não decisória do ato de restituição e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e visando observar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação pelo tribunal de origem; o ato de restituição e sobrestamento não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 954-955, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 959-965 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos...

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.