AREsp 2820994 - DECISAO

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Por versar a questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória suscetível de recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema De Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Inépcia Da Inicial, Perícia Técnica, Vícios Construtivos, Danos Materiais E Morais, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Restituição Ao Tribunal De Origem, Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Imobiliário Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Inépcia Da Inicial +7 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir em ações de natureza prestacional
  2. 2 Admissibilidade de pedido genérico de dano material quando não há imediata quantificação
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para apuração de vícios construtivos

Ratio Decidendi

Por versar a questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória suscetível de recurso.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396
  • Autuação para que o Tribunal de origem exerça o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC