AREsp 3014636 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 verificação de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado
2. 2 aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema n. 1.146/STJ)
3. 3 necessidade de aguardar publicação dos acórdãos paradigmas e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 antes do reenvio do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria está afetada ao Tema n. 1.146/STJ e submetida ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015; impõe-se aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, procedendo-se à devolução dos autos ao Tribunal de origem e à suspensão até a publicação, observando-se posteriormente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para eventual reenvio do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

• JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial.
• DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.