REsp 2245290 - DECISAO

REsp 2245290 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados (não houve decisão expressa sobre os arts. 3º, 319 e 320 do CPC), por fundamentação deficiente quanto ao art. 327 do CPC e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, o que inviabiliza o conhecimento do recurso conforme art. 105, III, "a", da CF e regras processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Contrato) / Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Interesse De Agir, Litigância Abusiva, Fracionamento De Demandas, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Extinção Sem Resolução De Mérito, Acesso À Jurisdição
Direito Processual Civil Interesse De Agir Litigância Abusiva Fracionamento De Demandas Prequestionamento Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Extinção Sem Resolução De Mérito +1 more

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Parties

FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Contrato) / Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 É válida a extinção do processo por ausência de interesse de agir diante da não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial?
  2. 2 A existência de múltiplas ações semelhantes configura litigância abusiva apta a justificar a extinção do feito?
  3. 3 Houve prequestionamento das normas federais indicadas no recurso especial?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados (não houve decisão expressa sobre os arts. 3º, 319 e 320 do CPC), por fundamentação deficiente quanto ao art. 327 do CPC e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, o que inviabiliza o conhecimento do recurso conforme art. 105, III, "a", da CF e regras processuais aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.