AREsp 2623210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre os arts. 4º e 17 do CPC no acórdão recorrido; além disso, para afastar a conclusão de ausência de interesse processual seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Interesse De Agir, Tutela Provisória De Urgência Incidental, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Interesse De Agir Tutela Provisória De Urgência Incidental Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse processual para ajuizamento de ação própria para pleito de tutela incidental
  2. 2 incidência do art.299, parágrafo único, do CPC quanto à tutela provisória nos recursos
  3. 3 prequestionamento como requisito para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre os arts. 4º e 17 do CPC no acórdão recorrido; além disso, para afastar a conclusão de ausência de interesse processual seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial