AREsp 2991861 - DECISAO

AREsp 2991861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem apreciou a controvérsia à luz dos fatos e provas, de modo que eventual mudança demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; também foram considerados aplicáveis os Temas 350/STF e 660/STJ e rejeitada a inovação recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais quando existentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Seiko Itikawa Kravhychyn; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Tempo Especial, Requisição Administrativa, Instrução Probatória, Esgotamento Da Via Administrativa, Súmula 7/stj, Temas 350/stf E 660/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Interesse De Agir Tempo Especial Requisição Administrativa Instrução Probatória Esgotamento Da Via Administrativa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Seiko Itikawa Kravhychyn

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação previdenciária
  2. 2 exigência de documentação no requerimento administrativo
  3. 3 possibilidade de indeferimento sumário por documentação incompleta (art. 552 da IN 128/2022)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem apreciou a controvérsia à luz dos fatos e provas, de modo que eventual mudança demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; também foram considerados aplicáveis os Temas 350/STF e 660/STJ e rejeitada a inovação recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais quando existentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão de gratuidade...
  • Publique-se.