REsp 2242491 - DECISAO

REsp 2242491 - DECISAO

A ausência de prévio requerimento administrativo não impede a configuração do interesse de agir quando a parte ré contesta o mérito da pretensão, pois a contestação evidencia a pretensão resistida e, assim, a necessidade da tutela jurisdicional; por isso, a extinção do processo por falta de interesse de agir foi afastada e o acórdão recorrido reformado para retorno ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: CICERO SOARES DA SILVA; Recorrido: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para afastar a preliminar de falta de interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para prosseguir no julgamento do mérito.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Inexistência De Débito, Danos Morais, Danos Materiais, Contestação Como Prova De Pretensão Resistida, Unirrecorribilidade, Instrumentalidade Das Formas, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Do Consumidor Processo Civil Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Inexistência De Débito Danos Morais Danos Materiais Contestação Como Prova De Pretensão Resistida +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CICERO SOARES DA SILVA

Recorrente

Banco Pan S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de prévio requerimento administrativo impede a configuração do interesse de agir em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização
  2. 2 se a apresentação de contestação de mérito pela parte ré supre a ausência de prévio requerimento administrativo e evidencia a pretensão resistida
  3. 3 se a extinção do processo por falta de interesse de agir é adequada quando há resistência de mérito pelo réu

Ratio Decidendi

A ausência de prévio requerimento administrativo não impede a configuração do interesse de agir quando a parte ré contesta o mérito da pretensão, pois a contestação evidencia a pretensão resistida e, assim, a necessidade da tutela jurisdicional; por isso, a extinção do processo por falta de interesse de agir foi afastada e o acórdão recorrido reformado para retorno ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para afastar a preliminar de falta de interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para prosseguir no julgamento do mérito.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Reformular o acórdão recorrido, afastando a preliminar de falta de interesse de agir.