AREsp 2927254 - DECISAO

AREsp 2927254 - DECISAO

Em razão da tese firmada no Tema 1.124/STJ, que disciplina a configuração do interesse de agir e a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros quando houver prova não submetida ao crivo administrativo, a decisão que não conheceu do recurso especial foi tornada sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique o precedente e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC, exaurindo a instância ordinária antes do reenvio do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: EDITE DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão que não conheceu do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da tese do Tema 1.124/STJ e adoção das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Interesse De Agir, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo, Recursos Repetitivos (tema 1.124), Súmula 284 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Interesse De Agir Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Recursos Repetitivos (tema 1.124) Súmula 284 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

EDITE DIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STJ sobre conhecimento de recurso especial
  2. 2 Definição do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários quando a prova não foi submetida ao crivo administrativo do INSS
  3. 3 Configuração do interesse de agir nas ações previdenciárias diante de requerimento administrativo e documentação mínima

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 1.124/STJ, que disciplina a configuração do interesse de agir e a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros quando houver prova não submetida ao crivo administrativo, a decisão que não conheceu do recurso especial foi tornada sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique o precedente e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC, exaurindo a instância ordinária antes do reenvio do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão que não conheceu do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da tese do Tema 1.124/STJ e adoção das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 539/540.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.