AREsp 3140751 - DECISAO

AREsp 3140751 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação previsto no art. 34, XXIV, do RISTJ e, após esgotamento da instância ordinária, o recurso especial seja encaminhado ao STJ, aplicando-se, conforme o caso, as medidas previstas no art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, conforme o caso.
Legal Topics
Interesse De Agir, Data Do Início Do Benefício, Efeitos Financeiros, Dever De Colaboração Administrativa, Recursos Repetitivos (tema 1.124/stj)
Processual Civil Previdenciário Interesse De Agir Data Do Início Do Benefício Efeitos Financeiros Dever De Colaboração Administrativa Recursos Repetitivos (tema 1.124/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 configuração do interesse de agir na ação previdenciária
  2. 2 termo inicial dos efeitos financeiros: data de entrada do requerimento administrativo (DER) ou data da citação
  3. 3 dever do INSS de oportunizar complementação de prova

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação previsto no art. 34, XXIV, do RISTJ e, após esgotamento da instância ordinária, o recurso especial seja encaminhado ao STJ, aplicando-se, conforme o caso, as medidas previstas no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC
  • Publique-se