AREsp 3180900 - DECISAO

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Em face da sistemática dos precedentes qualificados, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC e do art. 34, XXIV, do RISTJ, exaurindo a instância ordinária antes do eventual reenvio do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: JAIRO CAMACHO COSTA; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Interesse De Agir, Data Do Início Do Benefício, Efeitos Financeiros, Prova Administrativa, Requerimento Administrativo, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processual Civil Interesse De Agir Data Do Início Do Benefício Efeitos Financeiros Prova Administrativa Requerimento Administrativo Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

JAIRO CAMACHO COSTA

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração do interesse de agir na ação previdenciária
  2. 2 Fixação do termo inicial dos efeitos financeiros: Data de Entrada do Requerimento (DER) versus data da citação
  3. 3 Dever do INSS de oportunizar complementação de prova

Ratio Decidendi

Em face da sistemática dos precedentes qualificados, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC e do art. 34, XXIV, do RISTJ, exaurindo a instância ordinária antes do eventual reenvio do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.