AREsp 3090637 - DECISAO

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Em razão da fixação da tese pelo regime de precedentes qualificados (Tema 1.124/STJ), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação (art. 34, XXIV, do RISTJ); após essa providência e o exaurimento da instância ordinária, o recurso especial deverá ser encaminhado ao STJ. No caso concreto, a sentença concluiu que a autora já preenchia os requisitos na DER, de modo que não há interesse recursal do INSS para alterar a data de início do benefício, e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Recorrente No Recurso Especial: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC; recurso especial do INSS não conhecido.
Legal Topics
Interesse De Agir, Data Do Início Do Benefício (dib), Data De Entrada Do Requerimento Administrativo (der), Efeitos Financeiros, Prova Administrativa Vs. Prova Judicial, Dever De Cooperação E Boa Fé
Previdenciário Processual Civil Recursos Repetitivos Interesse De Agir Data Do Início Do Benefício (dib) Data De Entrada Do Requerimento Administrativo (der) Efeitos Financeiros Prova Administrativa Vs. Prova Judicial +1 more

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Parties

MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

INSS

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Configuração do interesse de agir para a ação judicial previdenciária
  2. 2 Fixação do termo inicial dos efeitos financeiros (DER ou citação) quando há prova não submetida ao crivo administrativo
  3. 3 Dever do INSS de oportunizar complementação de prova

Ratio Decidendi

Em razão da fixação da tese pelo regime de precedentes qualificados (Tema 1.124/STJ), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação (art. 34, XXIV, do RISTJ); após essa providência e o exaurimento da instância ordinária, o recurso especial deverá ser encaminhado ao STJ. No caso concreto, a sentença concluiu que a autora já preenchia os requisitos na DER, de modo que não há interesse recursal do INSS para alterar a data de início do benefício, e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC; recurso especial do INSS não conhecido.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Determinar que o Tribunal de origem aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, conforme o caso