AREsp 2967921 - ACORDAO

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Não havendo identidade suficiente entre os temas repetitivos invocados (Tema 1.198 e Tema 1.396) e o caso concreto — que envolve particularidades de vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida e a constatação de tentativa administrativa — não se justifica a suspensão; o acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões sobre interesse de agir e inépcia da inicial; e a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, é admissível pedido genérico quando a quantificação do dano depende de perícia técnica e, em regra, não se exige prévio requerimento administrativo para...

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A; Ré: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Interesse De Agir, Pedido Genérico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Temas Repetitivos (tema 1.198 E Tema 1.396), Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Interesse De Agir Pedido Genérico Negativa De Prestação Jurisdicional Temas Repetitivos (tema 1.198 E Tema 1.396) Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A

Agravante

Caixa

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deve ser suspenso o processo em razão da afetação de temas repetitivos no STJ (Tema 1.198 e Tema 1.396)?
  2. 2 houve negativa de prestação jurisdicional ao examinar interesse de agir e alegada inépcia da petição inicial?
  3. 3 é possível revisar, em recurso especial, as conclusões do Tribunal de origem quanto à presença de interesse de agir e à suficiência da petição inicial?

Ratio Decidendi

Não havendo identidade suficiente entre os temas repetitivos invocados (Tema 1.198 e Tema 1.396) e o caso concreto — que envolve particularidades de vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida e a constatação de tentativa administrativa — não se justifica a suspensão; o acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões sobre interesse de agir e inépcia da inicial; e a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, é admissível pedido genérico quando a quantificação do dano depende de perícia técnica e, em regra, não se exige prévio requerimento administrativo para...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos.