AREsp 3091313 - DECISAO

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Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.124/STJ), impõe-se a devolução dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, aplicando-se a tese vinculante sobre configuração do interesse de agir e sobre fixação da DIB.

Parties
Agravante: JORGE NUNES DA SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em observância ao Tema 1.124/STJ.
Legal Topics
Interesse De Agir, Averbação De Tempo Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Fixação Da Data Do Início Do Benefício (dib)
Direito Previdenciário Processo Civil Interesse De Agir Averbação De Tempo Especial Recursos Especiais Repetitivos Fixação Da Data Do Início Do Benefício (dib)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE NUNES DA SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Configuração do interesse de agir em ação previdenciária
  2. 2 Efeitos da averbação de períodos já reconhecidos em demanda pretérita
  3. 3 Aplicação da tese representativa do Tema 1.124/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.124/STJ), impõe-se a devolução dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, aplicando-se a tese vinculante sobre configuração do interesse de agir e sobre fixação da DIB.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em observância ao Tema 1.124/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.