REsp 2269066 - DECISAO

REsp 2269066 - DECISAO

Não conhecida a pretensão recursal do INSS porque a sentença concluiu que o autor já preenchia os requisitos para a aposentadoria na DER (26/02/2015), de modo que não há interesse recursal apto a alterar a data de início; ademais, nos casos afetados por regime de recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, antes de eventual novo exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial do INSS não conhecido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Interesse De Agir, Data De Início Do Benefício (dib/der), Efeitos Financeiros, Dever De Complementação Da Prova Pela Administração, Temas Repetitivos (tema 1.124/stj)
Previdenciário Processual Civil Interesse De Agir Data De Início Do Benefício (dib/der) Efeitos Financeiros Dever De Complementação Da Prova Pela Administração Temas Repetitivos (tema 1.124/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Quando se configura o interesse de agir para propositura de ação previdenciária
  2. 2 Definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (DER versus data da citação)
  3. 3 Obrigação do INSS de intimar para complementação de prova

Ratio Decidendi

Não conhecida a pretensão recursal do INSS porque a sentença concluiu que o autor já preenchia os requisitos para a aposentadoria na DER (26/02/2015), de modo que não há interesse recursal apto a alterar a data de início; ademais, nos casos afetados por regime de recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, antes de eventual novo exame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial do INSS não conhecido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Recurso especial do INSS não conhecido.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, conforme o caso.