REsp 2178443 - DECISAO

REsp 2178443 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 capaz de autorizar a revisão do acórdão; não houve prequestionamento do art. 10 do CPC/2015; aplicou-se entendimento jurisprudencial dominante e, por essa razão, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Nega Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interesse De Agir De Associações, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Interesse De Agir De Associações Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento do art. 10 do CPC
  3. 3 legitimidade ativa/interesse de agir da associação

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 capaz de autorizar a revisão do acórdão; não houve prequestionamento do art. 10 do CPC/2015; aplicou-se entendimento jurisprudencial dominante e, por essa razão, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.