REsp 1904121 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITOS COLETIVOS - SAÚDE PÚBLICA E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - CONTRADITÓRIO RESPEITADO -PROBLEMAS AMBIENTAIS SURGIDOS APÓS A CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS - PROVIMENTO NEGADO. 1- Não há que se falar em falta de interesse de agir por parte do Ministério Público, quando atua no interesse coletivo da população em matéria de saúde pública e preservação ambiental. 2- Afastada a tese de decisão surpresa, uma vez que oportunizado à parte Agravante manifestar acerca do pedido liminar, respeitando o contraditório. 3- A decisão recorrida não desconstitui a licença de operação expedida pelo NATURATINS (LO nº 7935-2013), pelo contrário, busca, por cautela, averiguar se a situação vigente à época de sua concessão ainda permanece, uma vez que esta não possui carga de definitividade/imutabilidade, bem como, evita a ocorrência de eventuais lançamentos de efluentes sanitários, sem tratamento prévio, no solo e nos cursos d"água. 4- É possível ao Poder Judiciário efetuar, excepcionalmente, controle sobre políticas públicas, como forma de garantir a efetividade de direitos à saúde, ao meio ambiente e à dignidade da pessoa humana, como se depreende no caso em apreço. 5- Provimento negado. Os embargos de declaração foram rejeitados nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INSTRUMENTO. ERRO DE FATO E OMISSÃO NÃO EVIDENCIADOS. PROVIMENTO NEGADO. 1- lnexiste omissão e erro de fato no acórdão embargado, quando a matéria for nele devidamente enfrentada de forma clara, lógica e expressa. 2- Verificando-se que as teses do recurso visam a reapreciar matéria já decidida, a fim de prevalecer os argumentos do embargante, não há como acolhê-las, pois inadmissível tal hipótese na estreita via dos aclaratórios. 3- Embargos de declaração conhecidos e não providos. Em suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação aos arts. 9º, 10, 11, 300, §3º, 489,§ 1º, IV, 1.022 parágrafo único, II, do CPC/2015, assim como ao art. 2º, da Lei 8.437/92. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. De início, não se reconhece a violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu as questões necessárias à solução da lide de forma suficientemente fundamentada. Destaque-se que "não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (STJ, AgInt no REsp 2.072.333/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/12/2023). Ao analisar os embargos de declaração, a Corte de origem assentou que "que antes do deferimento da liminar fustigada, o Embargante manifestou-se nos autos por duas vezes, apresentando documentos e fotos para atestar seus argumentos, visando, assim, impedir o êxito da parte Autora. Todavia, o fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, razão porque se aplica ao ponto o óbice da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). No mais, quanto ao deferimento do pedido liminar, o Tribunal de origem consignou que "o Agravante não demonstrou elementos suficientes para a modificação da decisão de primeira instância, uma vez que a posição adotada pelo magistrado a quo não desconstitui a licença de operação expedida pelo NATURATINS (LO nº 7935-2013), pelo contrário, busca, por cautela, averiguar se a situação vigente à época de sua concessão ainda permanece, uma vez que esta não possui carga de definitividade/imutabilidade, bem como, evita a ocorrência de eventuais lançamentos de efluentes sanitários, sem tratamento prévio, no solo e nos cursos d"água. Sendo assim, infirmar a conclusão exarada pela Corte de origem demandaria o necessário reexame de provas, conforme prevê a Súmula 7/STJ, providência vedada no âmbito do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. TUTELA DE URGÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF. (..) 4. Ademais, a impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência. Precedentes. 5. Acrescente-se que esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo (AgInt no AREsp 1.645.228/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3.5.2022.) 6. Agravo Interno não provido (STJ, AgInt no AREsp 2.194.883/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/6/2023). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. I. EMENTA