AREsp 2415481 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de violação de dispositivos legais federais nem o prequestionamento da matéria, de modo que o Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem de que a Caixa não tinha interesse para integrar a lide (contratos fora do período 02.12.1988 a 29.12.2009 e sem demonstração de vínculo com o FCVS), aplicando-se as Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Interesse De Empresa Pública Federal, Competência Da Justiça Estadual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Direito Civil Interesse De Empresa Pública Federal Competência Da Justiça Estadual Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual versus federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e necessidade de fundamentação suficiente
  3. 3 prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de violação de dispositivos legais federais nem o prequestionamento da matéria, de modo que o Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem de que a Caixa não tinha interesse para integrar a lide (contratos fora do período 02.12.1988 a 29.12.2009 e sem demonstração de vínculo com o FCVS), aplicando-se as Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que afastou o interesse da Caixa Econômica Federal e determinou a devolução dos autos à Justiça estadual