REsp 1941917 - DECISAO

Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer, em razão do interesse de incapaz, nos termos do art. 178, II, CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer, Nos Termos Do Art. 178, Ii, Cpc/2015
Outcome: Autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do art. 178, II, CPC/2015.
Legal Topics: Interesse De Incapaz, Intervenção Do Ministério Público, Art. 178, II, Cpc/2015

Direito Processual Civil Interesse De Incapaz Intervenção Do Ministério Público Art. 178, Ii, Cpc/2015

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Procedural Posture

Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer, Nos Termos Do Art. 178, Ii, Cpc/2015

Legal Issues

1 Dever de ouvir o Ministério Público Federal quando há interesse de incapaz

Ratio Decidendi

Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer, em razão do interesse de incapaz, nos termos do art. 178, II, CPC/2015.

Court Disposition

Autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do art. 178, II, CPC/2015.

Orders

Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do art. 178, II, CPC/2015.