AREsp 2805315 - ACORDAO

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O tribunal manteve a decisão que reconheceu nulidade absoluta do processo a partir da interdição pela ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público em litígio envolvendo interesse de incapaz; constatou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, atraindo por analogia a Súmula 282/STF, e verificou-se que a suposta inexistência de prejuízo não pode ser apreciada sem revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ERLI WILIAN DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Interesse De Incapaz, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Processual, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Interesse De Incapaz Intervenção Do Ministério Público Nulidade Processual Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERLI WILIAN DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 necessidade de intervenção do Ministério Público em ação envolvendo interesse de incapaz
  3. 3 demonstração de prejuízo como requisito para reconhecer nulidade por ausência de intimação do Ministério Público

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão que reconheceu nulidade absoluta do processo a partir da interdição pela ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público em litígio envolvendo interesse de incapaz; constatou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, atraindo por analogia a Súmula 282/STF, e verificou-se que a suposta inexistência de prejuízo não pode ser apreciada sem revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.