REsp 1961270 - DECISAO
Devido ao envolvimento de interesse de menor, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público Federal para que se manifeste.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Outcome
- Autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.
- Legal Topics
- Interesse De Menor
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Legal Issues
- 1 necessidade de remessa/ciência ao Ministério Público Federal em razão de interesse de menor
Ratio Decidendi
Devido ao envolvimento de interesse de menor, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público Federal para que se manifeste.
Court Disposition
Autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.
Orders
- Faço estes autos com vista ao Ministério Público Federal, para parecer.
Full Case Text
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