REsp 1977183 - DECISAO

REsp 1977183 - DECISAO

Por envolver interesse de menor, os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Outcome
Autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Interesse De Menor
Interesse De Menor

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 submeter autos ao Ministério Público Federal em razão de interesse de menor

Ratio Decidendi

Por envolver interesse de menor, os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer.

Court Disposition

Autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Remeter os autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.