AREsp 2993543 - DECISAO

AREsp 2993543 - DECISAO

Declarou-se a nulidade da decisão de e-STJ, fls. 730/731, e a anulação do feito a partir da ausência de intimação do Ministério Público Federal, por se tratar de intervenção obrigatória em processo com interesse de menor e haver prejuízo evidente (recurso não conhecido).

Parties
Agravante: D. G. L. (D.); Fiscal Da Ordem Jurídica: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão)
Outcome
agravo interno provido
Legal Topics
Interesse De Menor, Intervenção Do Ministério Público Federal, Nulidade Dos Atos Processuais, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Interesse De Menor Intervenção Do Ministério Público Federal Nulidade Dos Atos Processuais Súmula 7 Do STJ

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Parties

D. G. L. (D.)

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Jurídica

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do Ministério Público em processo com interesse de menor
  2. 2 efeitos da falta de intervenção do MP: nulidade dos atos posteriores e anulação do feito
  3. 3 prejuízo gerado ao menor e ao recurso por ausência de intimação do Parquet

Ratio Decidendi

Declarou-se a nulidade da decisão de e-STJ, fls. 730/731, e a anulação do feito a partir da ausência de intimação do Ministério Público Federal, por se tratar de intervenção obrigatória em processo com interesse de menor e haver prejuízo evidente (recurso não conhecido).

Court Disposition

agravo interno provido

Orders

  • Declaro a nulidade da decisão de e-STJ, fls. 730/731, pela ausência de intimação do Parquet, com a anulação do feito a partir desse vício.
  • Após o trânsito em julgado desta decisão, encaminhem-se os autos ao MPF para parecer.