CC 211801 - DECISAO

CC 211801 - DECISAO

Concluiu-se que existe interesse jurídico e federal apto a atrair a competência da Justiça Federal, pois o loteamento situa-se, ao menos parcialmente, na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, unidade de conservação federal administrada e fiscalizada pelo ICMBio; a forma como o órgão requereu sua participação (intervenção anômala) é irrelevante para a fixação da competência, devendo prevalecer a proteção das disposições legais que conferem ao ICMBio gestão e fiscalização das UC federais (art. 6º, III, Lei 9.985/00 c/c art. 1º, I, Lei 11.516/07), razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC.

Parties
Autora: CLARICE MALLMANN; Autora: HELENA BEATRIZ MALLMANN SALDANHA; Réu: MUNICIPIO DE IMBITUBA; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE IMBITUBA - SC; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Interessado/autoridade Federal: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio; Interessada: UNIÃO; Manifestante: IPAHN; Manifestante: IBAMA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (instaurado Entre Juiz Estadual E Juiz Federal) / Conhecido E Declarada a Competência Do Juiz Federal Da 1ª Vara De Tubarão Sj/sc
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC.
Legal Topics
Interesse Federal, Unidade De Conservação, Intervenção Do Icmbio, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Ambiental Competência Jurisdicional Interesse Federal Unidade De Conservação Intervenção Do Icmbio Competência Da Justiça Federal

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Parties

CLARICE MALLMANN

Autora

HELENA BEATRIZ MALLMANN SALDANHA

Autora

MUNICIPIO DE IMBITUBA

Réu

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE IMBITUBA - SC

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitado

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio

Interessado/autoridade Federal

UNIÃO

Interessada

IPAHN

Manifestante

IBAMA

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (instaurado Entre Juiz Estadual E Juiz Federal) / Conhecido E Declarada a Competência Do Juiz Federal Da 1ª Vara De Tubarão Sj/sc

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência para ação que discute situação de imóvel inserido em Unidade de Conservação da Natureza federal
  2. 2 caracterização do interesse jurídico do ICMBio/União para atrair competência federal
  3. 3 natureza da intervenção do ICMBio (anômala vs típica) e sua irrelevância para definição de competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que existe interesse jurídico e federal apto a atrair a competência da Justiça Federal, pois o loteamento situa-se, ao menos parcialmente, na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, unidade de conservação federal administrada e fiscalizada pelo ICMBio; a forma como o órgão requereu sua participação (intervenção anômala) é irrelevante para a fixação da competência, devendo prevalecer a proteção das disposições legais que conferem ao ICMBio gestão e fiscalização das UC federais (art. 6º, III, Lei 9.985/00 c/c art. 1º, I, Lei 11.516/07), razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC.

Orders

  • Declaração de competência do Juiz Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC.
  • Intimem-se.