REsp 1975805 - DECISAO

REsp 1975805 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no sentido de que há inequívoco interesse federal na demanda porque a ciclovia foi construída em terreno de marinha pertencente à União e afeta bens e riscos de interesse nacional, de modo que a competência para processar e julgar a ação civil pública é da Justiça Federal e cabe ao Ministério Público Federal a legitimidade para atuar; a transferência prevista no art.15 da Lei 13.240/2015 não impede o reconhecimento do interesse federal nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: CONSORCIO CONTEMAT-CONCREJATO; Recorrente: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL; Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrente: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento aos recursos especiais do CONSORCIO CONTEMAT-CONCREJATO, do INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, do MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO e da UNIÃO.
Legal Topics
Interesse Federal, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Licenciamento Ambiental, Terrenos De Marinha, Ação Civil Pública, Art. 15 Da Lei 13.240/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Interesse Federal Competência Da Justiça Federal Legitimidade Do Ministério Público Federal Licenciamento Ambiental +3 more

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Parties

CONSORCIO CONTEMAT-CONCREJATO

Recorrente

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

Recorrente

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do interesse jurídico da União na ação civil pública
  2. 2 Fixação da competência da Justiça Federal por presença de interesse federal
  3. 3 Legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propositura da ação civil pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no sentido de que há inequívoco interesse federal na demanda porque a ciclovia foi construída em terreno de marinha pertencente à União e afeta bens e riscos de interesse nacional, de modo que a competência para processar e julgar a ação civil pública é da Justiça Federal e cabe ao Ministério Público Federal a legitimidade para atuar; a transferência prevista no art.15 da Lei 13.240/2015 não impede o reconhecimento do interesse federal nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento aos recursos especiais do CONSORCIO CONTEMAT-CONCREJATO, do INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, do MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO e da UNIÃO.

Orders

  • Nego provimento aos recursos especiais interpostos pelo CONSORCIO CONTEMAT-CONCREJATO, INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO e UNIÃO.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.