AREsp 2594800 - DECISAO

AREsp 2594800 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de previsão legal e por manifesta falta de interesse jurídico e de legitimidade do peticionante para ingressar nos autos, nos termos do art. 268 do CPP, sendo, ainda, que a decisão que reconheceu tal ilegitimidade, nos termos do art. 273 do CPP, é irrecorrível.

Parties
Representante: Defensoria Pública da União; Interessado: ADSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Interesse Jurídico, Ilegitimidade, Assistência De Terceiros, Remessa Dos Autos Ao TRF 1ª Região, Agravo Regimental
Processo Penal Interesse Jurídico Ilegitimidade Assistência De Terceiros Remessa Dos Autos Ao TRF 1ª Região Agravo Regimental

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Parties

Defensoria Pública da União

Representante

ADSON DOS SANTOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de previsão legal para ingresso nos autos
  2. 2 falta de interesse jurídico do peticionante
  3. 3 ilegitimidade do peticionante como terceiro interessado ou assistente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de previsão legal e por manifesta falta de interesse jurídico e de legitimidade do peticionante para ingressar nos autos, nos termos do art. 268 do CPP, sendo, ainda, que a decisão que reconheceu tal ilegitimidade, nos termos do art. 273 do CPP, é irrecorrível.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer o agravo regimental em razão de expressa vedação legal, porquanto a decisão que reconheceu a ilegitimidade do peticionante, nos termos do artigo 273 do CPP, revela-se irrecorrível.
  • Publique-se.