CC 126553 - DECISAO

CC 126553 - DECISAO

Por estar a questão objeto de repercussão geral decidida pelo STF (RE 827.996/PR), determinou-se o retorno do processo principal ao juízo suscitante para observância da tese fixada pelo Supremo, razão pela qual não se conhece do conflito de competência.

Parties
Interessada: Caixa Econômica Federal - CEF; Interessado: Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Interesse Jurídico, Competência, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário N. 827.996/pr
Direito Processual Civil Interesse Jurídico Competência Cobertura Securitária Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Repercussão Geral Recurso Extraordinário N. 827.996/pr

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Interessada

Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide sobre cobertura securitária em contrato de financiamento amparado pelo SFH
  2. 2 incidência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR sobre a matéria
  3. 3 necessidade de observância da tese do STF e remessa do processo ao juízo de origem conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por estar a questão objeto de repercussão geral decidida pelo STF (RE 827.996/PR), determinou-se o retorno do processo principal ao juízo suscitante para observância da tese fixada pelo Supremo, razão pela qual não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Deve o processo principal retornar ao Juízo suscitante para observância da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Publique-se.