AREsp 1940206 - DECISAO

AREsp 1940206 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1011) e da orientação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial não comporta solução nesta Corte Superior; deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação quanto à aplicação das teses firmadas (incluindo a verificação do interesse da CEF e eventual deslocamento à Justiça Federal), exaurindo a instância ordinária antes do reexame nesta Corte.

Parties
Parte Interessada: Caixa Econômica Federal - CEF; Parte Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Interesse Jurídico Da CEF, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1011/stf), Recursos Repetitivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs)
Direito Civil Processo Civil Direito Público Interesse Jurídico Da CEF Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema 1011/stf) Recursos Repetitivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte Interessada

União

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Eventual falta de interesse jurídico da CEF em ação indenizatória por vícios de construção de imóvel adquirido pelo SFH e coberto pelo FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 (e Lei 12.409/2011 e alterações) aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor
  3. 3 Competência da Justiça Federal para causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública com atuação da CEF em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1011) e da orientação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial não comporta solução nesta Corte Superior; deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação quanto à aplicação das teses firmadas (incluindo a verificação do interesse da CEF e eventual deslocamento à Justiça Federal), exaurindo a instância ordinária antes do reexame nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira o juízo de conformação ao precedente repetitivo / repercussão geral.
  • Publique-se.