AREsp 2375359 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática e negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não comprovou o interesse jurídico da CEF (ausência de prova de apólice garantida pelo FCVS e contrato fora do período exigido), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Interesse Jurídico Da CEF, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Bancário/financeiro Interesse Jurídico Da CEF Competência Da Justiça Federal FCVS Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo em ação relativa a imóvel financiado pelo SFH
  2. 2 incidência do FCVS e necessidade de demonstração do comprometimento do Fundo e risco de exaurimento da reserva técnica do FESA
  3. 3 determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática e negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não comprovou o interesse jurídico da CEF (ausência de prova de apólice garantida pelo FCVS e contrato fora do período exigido), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida, na íntegra, a decisão monocrática que havia negado provimento ao recurso especial.