AREsp 1940206 - DECISAO

DECISÃO A questão trazida a debate no recurso especialdiz respeito à eventualfalta de interesse jurídico da CEF em ação indenizatória por vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH - e coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Ocorre que o Plenário do STF, aos 5/10/2018, por maioria, nos autos do RE nº 827.996/DF, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria relativa a possível interesse da CEF nas ações que envolvam seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH e, aos29/6/2020, firmou as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo únicodo art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 (RE 827996, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/6/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-8-2020 PUBLIC 21-8-2020) Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, o qual estabelece, in verbis: Art. 34. Compete ao Relator: XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento da Corte a quo. No mesmo sentido, são os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. TEMA Nº 1.011/STF. OBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Diante do julgamento da controvérsia em repercussão geral, Tema 1.011, o presente recurso especial não comporta solução no âmbito desta Corte Superior. Isso porque, o reconhecimento de repercussão geral orienta o sobrestamento dos feitos e autoriza o reexame da matéria pelos tribunais de origem, que poderão declarar os recursos prejudicados ou se retratar, conforme o caso, nos termos dos arts.1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão que julgou o agravo interno interposto contra a decisão de fls. 2.074-2.078 (e-STJ), procedendo-se à restituição dos autos à origem, com a realização da devida baixa nesta Corte Superior(EDcl no AgInt no REsp 1850026/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/6/2021, DJe 17/6/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O AGRAVO INTERNO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Em havendo a matéria sido julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no caso tema nº 882, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/15. 2. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 1.374.542/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 14/5/2018). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Na espécie, o acórdão embargado deixou de se manifestar acerca do rito procedimental a ser aplicado, tendo em vista a alegação de que o tema discutido no recurso especial teria sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos. 3. Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ. 4. Hipótese em que a matéria discutida nos autos se assemelha àquela que foi decidida pela Primeira Seção, no REsp 1.336.026/PE, na sistemática dos recursos repetitivos ("o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público"). 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado e a decisão monocrática anterior, com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se proceda ao juízo de conformação de que trata o art. 1.040 do CPC/2015 (EDcl no AgInt no AREsp n. 524.004/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 8/6/2018). Nesse trilhar, também se destacamas seguintes decisões: REsp 1.902.506/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi; EDcl no REsp nº 1.892.150/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi; AREsp nº 1.766.338/PE, rel. Ministro Raul Araujo; REsp nº 1.712.687/SP, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; REsp nº 1.820.543/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques; AREsp nº 1.633.890/PE, rel. Ministra Isabel Gallotti; AgInt no AREsp nº 1.681.271/PR, rel. Ministro Sérgio Kukina; REsp nº 1.877.604/PR, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Ressalte-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este profira o juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo prestigia o propósito racionalizador do microssistema de formação de precedentes. Registre-se, ainda, sobretudo à luz dos arts. 1.030, III e V, a e c, 1.036, §2º, e 1.040 do CPC que "antes da verificação da presença de óbices à admissibilidade do recurso especial, deve ser realizada a verificação da existência ou não de pendência: afetação para julgamento repetitivo; repercussão geral reconhecida sobre a matéria, incidente de resolução de demandas repetitivas ou outro incidente de uniformização de jurisprudência" (AgInt nos EDv nos EAg 1409814/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/12/2019, DJe 9/12/2019). Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. INTERESSE JURÍDICO DA CEF.REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF. TEMA 1011/STF. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.