REsp 1806898 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Companhia de Habitação Popular de Bauru, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Pauloassim ementado (e-STJfl. 113): Agravo de instrumento Indenização Seguro Habitacional Indeferimento de inclusão da CEF no processo - A CEF manifestou de forma justificada que não tem interesse no feito Confirma-se decisão. Nega- se provimento ao recurso. Os embargos de declaração opostosforam rejeitados. É o relatório. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão em debate, qual seja: Aexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação" (RE 827.996/PR - Tema 1.011/STF). Segundo o site do STF, o Plenário Virtual, em 29/6/2020, julgou o mérito da repercussão geral nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.011 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer o acórdão do TJPR, declarando acompetênciada Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados peloFCVS,a qual deverá apreciar o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual, na forma do § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011, devendo o Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá ser comunicado deste julgamento para que remeta, in continenti, os autos 0013152-34.2009.8.16.0017 à Subseção Judiciária de Maringá, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Rosa Weber e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. As teses fixadas foram: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora doFCVS,é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.)semsentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa doFCVS,de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal acompetênciapara o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa doFCVS,devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Em consulta ao site doSupremo Tribunal Federal, observo queforam interpostos embargos de declaração ao referido processo, ainda pendentes de julgamento. Os arts. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC/1973; e 1.040 e seguintes do CPC/2015possibilitamàs instâncias de origem o juízo de retratação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES ENVOLVENDO SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.COMPETÊNCIA.JUSTIÇA FEDERAL OU JUSTIÇA ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.011 DO STF. SOBRESTAMENTO. 1. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria veiculada no RE 827.996/PR, Tema 1011: "Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, àcompetênciada Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza". 2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que faculte às instâncias de origem o juízo deretrataçãona forma dos arts.1.039 a 1.041 do CPC. 3. Embargos de Declaração acolhidos para tornarsemefeito o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 738.878/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 23/6/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. 1. É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursosrepetitivospelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. 2. O presente recurso discute a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF para ingressar na lide que busca cobertura securitária baseada em contrato de financiamento amparado peloFCVSsubmetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 827.996/PR. No mesmo sentido, colho as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.277.076/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 4/2/2019; REsp 1.707.034/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 4/2/2019; REsp 1.514.092, Rel. Min. Gurgel de Farias, DJe 19/12/2018. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1.222.620/SC, De minha Relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 21/2/2019). Ante oexposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973; e 1.040 e seguintes do CPC/2015, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia:a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo deretrataçãona hipótese de o acórdão impugnadodivergir da decisão sobre o temarepetitivo. Publique-se. Intimem-se.