REsp 1902309 - DECISAO

DECISÃO Trata-se derecurso especialno qual se discute o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nos processos envolvendo contratos de seguro habitacional celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e a eventual competência da Justiça Federal para processar e julgar as referidas ações. O Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de repercussão geral da matéria constitucional no REnº 827.996/DF, em que se debate, à luz dos arts. 5º, XXXV, e 109, I, da Constituição Federal, a "existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação" e, consequentemente, "a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza" (Tema 1.011). Cumpre assinalar, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal,ao julgar o mérito do Tema 1.011, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em sessão virtual ocorrida em 29/6/2020, fixou as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011" O acórdão está assim ementado: "Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) - Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997" (RE 827.996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20/08/2020 PUBLIC 21/08/2020). Desse modo, diante do julgamento da controvérsia em repercussão geral, o presente recurso especial não comporta solução no âmbito desta Corte Superior. Isso porque, oreconhecimento de repercussão geral orienta o sobrestamento dos feitos e autoriza o reexame da matéria pelos tribunais de origem, que poderão declarar os recursos prejudicados ou se retratar, conforme o caso, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, em razão de economia processual e para evitar o provimento jurisdicionalneste Superior Tribunal de Justiça em desconformidade com o que foi decidido em repercussão geral pelo STF, determino o sobrestamento do presente recurso especial até o exaurimento da competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloque ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação a ser realizado na instância ordinária, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041, do CPC/2015. A esse respeito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O AGRAVO INTERNO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Em havendo a matéria sido julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no caso tema nº 882, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/15. 2. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.374.542/SP, RelatorMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 14/5/2018). Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados:Edcl no AgInt no REsp 1.624.086/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/6/2018; Edcl no AgInt no AREspo 524.004/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8/6/2018. Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão do decidido pelo Plenário do STF no julgamento do Tema 1.011. Publique-se. Intimem-se.