AREsp 1559866 - DECISAO

AREsp 1559866 - DECISAO

Em face do julgamento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), que fixou tese sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal para apólices públicas, a matéria encontra-se coberta por repercussão geral; por isso o recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao...

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Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Outcome
recurso especial sobrestado; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação
Legal Topics
Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Seguro Habitacional Sfh/fcvs, Súmulas Estaduais (tjpe 111 E 112), Prescrição, Ônus Da Prova E Prova Pericial
Processual Civil Direito Securitário Direito Constitucional Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema 1.011) Seguro Habitacional Sfh/fcvs Súmulas Estaduais (tjpe 111 E 112) +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar nas ações envolvendo seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações sobre apólices públicas após MP 513/2010/Lei 12.409/2011
  3. 3 efeitos do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.011) sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), que fixou tese sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal para apólices públicas, a matéria encontra-se coberta por repercussão geral; por isso o recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisão desta Corte em desconformidade com o decidido pelo STF.

Court Disposition

recurso especial sobrestado; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Baixa destes autos nesta Corte