REsp 1486434 - ACORDAO

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Havendo demonstrado nos autos o interesse jurídico da União — em razão de sua condição de acionista controladora da Petrobras e do envolvimento de patrimônio estratégico nacional e da continuidade de serviços essenciais — a sua intervenção na qualidade de assistente simples é admissível, o que desloca a competência...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Assistente Simples: UNIÃO; Ré: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Competente Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Interesse Jurídico Da União, Assistência Simples, Intervenção Anômala, Competência Da Justiça Federal, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Direito Administrativo Societário Interesse Jurídico Da União Assistência Simples Intervenção Anômala Competência Da Justiça Federal Perpetuatio Jurisdictionis

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

UNIÃO

Assistente Simples

PETROBRAS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Competente Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União para intervir como assistente simples
  2. 2 Se o interesse econômico basta para deslocar competência à Justiça Federal
  3. 3 Se a intervenção anômala da União desloca competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Havendo demonstrado nos autos o interesse jurídico da União — em razão de sua condição de acionista controladora da Petrobras e do envolvimento de patrimônio estratégico nacional e da continuidade de serviços essenciais — a sua intervenção na qualidade de assistente simples é admissível, o que desloca a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconhecer o interesse jurídico da União e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal competente para apreciação do mérito.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial
  • Reconhecer o interesse jurídico da União no feito