REsp 1914026 - DECISAO

REsp 1914026 - DECISAO

Considerando a relevância da matéria, a natureza da ação civil pública, o direito pleiteado, o potencial efeito multiplicador e o interesse público, determinou-se a remessa do processo ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, nos termos do art. 64, XIII do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Remetido Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Processo remetido ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do art. 64, XIII do RI/STJ; após, retorne concluso.
Legal Topics
Interesse Público, Efeito Multiplicador, Remessa Ao Ministério Público Federal, Parecer, Artigo 64, XIII Do Ri/stj
Ação Civil Pública Interesse Público Efeito Multiplicador Remessa Ao Ministério Público Federal Parecer Artigo 64, XIII Do Ri/stj

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Remetido Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intervenção do Ministério Público Federal para emissão de parecer diante da relevância da matéria
  2. 2 relevância da matéria por interesse público e potencial efeito multiplicador que justifica remessa ao MPF

Ratio Decidendi

Considerando a relevância da matéria, a natureza da ação civil pública, o direito pleiteado, o potencial efeito multiplicador e o interesse público, determinou-se a remessa do processo ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, nos termos do art. 64, XIII do RI/STJ.

Court Disposition

Processo remetido ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do art. 64, XIII do RI/STJ; após, retorne concluso.

Orders

  • Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.
  • Após, retorne concluso.