AREsp 1596113 - DECISAO

AREsp 1596113 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, exercendo-se o juízo de retratação e tornando sem efeito a decisão de fls. 2.884-2.885, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, devendo os autos retornar ao relator para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: Caixa Seguradora S/A; Mencionada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração (juízo De Retratação)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 2.884-2.885 tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Interesse Para Ingressar Na Lide, Repercussão Geral (tema 1.011), Admissibilidade De Recurso Segundo Cpc/2015, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Securitário Direito Financeiro/imobiliário Interesse Para Ingressar Na Lide Repercussão Geral (tema 1.011) Admissibilidade De Recurso Segundo Cpc/2015 Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Embargante

Caixa Econômica Federal - CEF

Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF para ingressar na lide (tema 1.011 da Repercussão Geral)
  2. 2 alegação de omissão na decisão impugnada
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, exercendo-se o juízo de retratação e tornando sem efeito a decisão de fls. 2.884-2.885, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, devendo os autos retornar ao relator para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 2.884-2.885 tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Exerceu-se o juízo de retratação e tornou-se sem efeito a decisão de fls. 2.884-2.885
  • Após, voltem os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial