AREsp 975073 - DECISAO

AREsp 975073 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal local sustentou que a recorrente, como terceiro interessado, não demonstrou vínculo jurídico ou prejuízo próprio, faltando interesse para recorrer nos termos do art. 499, §1º do CPC; esse fundamento decisório não foi impugnado pela recorrente, incidindo a Súmula 283 do STF, razão pela qual se manteve o acórdão e se denegou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória/agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Interesse Para Recorrer De Terceiro Interessado, Termo Legal Em Autofalência/convolação Da Recuperação Em Falência, Impugnação De Fundamento Do Acórdão
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Interesse Para Recorrer De Terceiro Interessado Termo Legal Em Autofalência/convolação Da Recuperação Em Falência Impugnação De Fundamento Do Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória/agravo

Legal Issues

  1. 1 Se terceiro interessado tem legitimidade/ interesse jurídico para interpor recurso especial
  2. 2 Qual é o termo legal aplicável em caso de autofalência ou convolação da recuperação judicial em falência (data de ingresso da inicial ou 90 dias anteriores ao primeiro protesto)
  3. 3 Aplicação do art. 499, §1º do CPC quanto à competência para recorrer de terceiro que não demonstra vínculo jurídico ou prejuízo próprio

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal local sustentou que a recorrente, como terceiro interessado, não demonstrou vínculo jurídico ou prejuízo próprio, faltando interesse para recorrer nos termos do art. 499, §1º do CPC; esse fundamento decisório não foi impugnado pela recorrente, incidindo a Súmula 283 do STF, razão pela qual se manteve o acórdão e se denegou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negoprovimento ao agravo.
  • Intimem-se.