REsp 2115779 - DECISAO

REsp 2115779 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que, em regra, a configuração do interesse processual na ação de cobrança de indenização securitária depende de prévio requerimento administrativo (comunicação do sinistro) nos termos do art. 771 do CC, salvo hipótese excepcional em que a seguradora foi citada e impugnou a pretensão, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Interesse Processual, Prévio Requerimento Administrativo, Comunicação Do Sinistro, Seguro De Vida Em Grupo, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Civil Direito Processual Civil Interesse Processual Prévio Requerimento Administrativo Comunicação Do Sinistro Seguro De Vida Em Grupo Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessário prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária?
  2. 2 Há exceção à exigência do prévio requerimento administrativo quando a seguradora é citada e contesta o pedido?
  3. 3 Aplicação do art. 771 do Código Civil à comunicação do sinistro e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que, em regra, a configuração do interesse processual na ação de cobrança de indenização securitária depende de prévio requerimento administrativo (comunicação do sinistro) nos termos do art. 771 do CC, salvo hipótese excepcional em que a seguradora foi citada e impugnou a pretensão, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.