REsp 2079947 - DECISAO

REsp 2079947 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da jurisprudência consolidada segundo a qual a homologação e adjudicação supervenientes não impedem o prosseguimento de ação que alega nulidades no procedimento licitatório, o acórdão do Tribunal de origem que declarou perda de interesse processual foi equivocadamente mantido; por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento e analise o mérito.

Parties
Recorrente: GBR - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO HOSPITALAR E ODONTOLOGICA LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente) Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento, analisando o mérito.
Legal Topics
Interesse Processual, Perda De Objeto, Adjudicação, Homologação, Nulidade Do Certame, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Licitações Mandado De Segurança Interesse Processual Perda De Objeto Adjudicação Homologação +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GBR - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO HOSPITALAR E ODONTOLOGICA LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente) Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação e adjudicação supervenientes implicam perda do interesse processual no mandado de segurança quando se alegam nulidades no procedimento licitatório
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da jurisprudência consolidada segundo a qual a homologação e adjudicação supervenientes não impedem o prosseguimento de ação que alega nulidades no procedimento licitatório, o acórdão do Tribunal de origem que declarou perda de interesse processual foi equivocadamente mantido; por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento e analise o mérito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento, analisando o mérito.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento e analisar o mérito