AREsp 2501950 - DECISAO

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Por se tratar de matéria julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral (Tema 1.011/STF e entendimento sobre competência da Primeira Seção/CC 148.188/DF), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local; somente após o exaurimento dessa instância ordinária o recurso especial poderá ser remetido ao STJ.

Parties
Agravante: Maria Ivone Rogalla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à origem para que o tribunal de origem aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, procedendo ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Interesse Processual, Seguro Habitacional, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Competência (primeira Seção Do Stj), Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Processo Civil Direito Administrativo Interesse Processual Seguro Habitacional FCVS Apólice Pública (ramo 66) Competência (primeira Seção Do Stj) Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

Maria Ivone Rogalla

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face de acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 perda do interesse processual pela ausência de comunicação administrativa do sinistro à seguradora
  3. 3 competência para julgamento de ações que impliquem comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral (Tema 1.011/STF e entendimento sobre competência da Primeira Seção/CC 148.188/DF), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local; somente após o exaurimento dessa instância ordinária o recurso especial poderá ser remetido ao STJ.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à origem para que o tribunal de origem aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, procedendo ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Publique-se.