AREsp 2543213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, não havendo omissão sanável pelos embargos declaratórios; a contestação da ré caracterizou resistência à pretensão e, portanto, demonstrou o interesse processual do autor; a alegada impossibilidade de satisfação da pretensão é matéria de mérito inadequada ao juízo de admissibilidade. Decisão tomada com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (juízo Prévio De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interesse Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Teoria Da Causa Madura, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdência Privada Interesse Processual Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Teoria Da Causa Madura Embargos De Declaração

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (juízo Prévio De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suspeita de negativa de prestação jurisdicional por omissão (artigos 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Configuração do interesse processual diante de contestação e possível impossibilidade de satisfação da pretensão
  3. 3 Análise de matéria de mérito versus juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, não havendo omissão sanável pelos embargos declaratórios; a contestação da ré caracterizou resistência à pretensão e, portanto, demonstrou o interesse processual do autor; a alegada impossibilidade de satisfação da pretensão é matéria de mérito inadequada ao juízo de admissibilidade. Decisão tomada com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/15.
  • Nega-se provimento ao recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem.