REsp 2093704 - DECISAO

REsp 2093704 - DECISAO

Houve provimento do Recurso Especial porque o STJ entendeu que a seguradora demonstra legitimidade e interesse recursal ao evidenciar nexo entre a relação jurídica discutida e sua posição processual; reconheceu-se o cabimento de se examinar o agravo de instrumento e de reconhecer o interesse processual da recorrente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento com a análise do agravo.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente/assistente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso; Remessa Ao Tribunal a Quo Para Nova Análise Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso Especial provido. Autos retornem ao Tribunal a quo para que, reconhecido o interesse processual da recorrente, examine o Agravo de Instrumento por ela interposto.
Legal Topics
Interesse Processual, Legitimidade Recursal, Competência Federal Versus Estadual, Seguro Habitacional, FCVS, Assistência Simples
Processual Civil Direito Público Interesse Processual Legitimidade Recursal Competência Federal Versus Estadual Seguro Habitacional FCVS Assistência Simples

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente/assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso; Remessa Ao Tribunal a Quo Para Nova Análise Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da seguradora para interpor recurso contra decisão que declina da competência da Justiça Federal por ausência de ingresso da CEF
  2. 2 Existência de interesse processual da Caixa Econômica Federal para atrair competência da Justiça Federal em ações que envolvem apólice pública de seguro habitacional
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 827.966/PR (Tema 1.011/STF) e da distribuição por competência da Primeira Seção quanto a questões que impliquem comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Houve provimento do Recurso Especial porque o STJ entendeu que a seguradora demonstra legitimidade e interesse recursal ao evidenciar nexo entre a relação jurídica discutida e sua posição processual; reconheceu-se o cabimento de se examinar o agravo de instrumento e de reconhecer o interesse processual da recorrente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento com a análise do agravo.

Court Disposition

Recurso Especial provido. Autos retornem ao Tribunal a quo para que, reconhecido o interesse processual da recorrente, examine o Agravo de Instrumento por ela interposto.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reconheça o interesse processual da recorrente e examine o Agravo de Instrumento interposto.