AREsp 2577168 - DECISAO

AREsp 2577168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento: o Tribunal de origem não exerceu juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados, de modo que a matéria federal não foi decidida na instância de origem; adicionalmente, a modificação do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora/agravante: K&G CONSTRUCOES LTDA - EPP; Ré/agravado: Município de Santa Cruz do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse Processual, Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Interesse Processual Recurso Especial Prequestionamento Inadmissibilidade Compensação Tributária Repetição De Indébito +4 more

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Parties

K&G CONSTRUCOES LTDA - EPP

Autora/agravante

Município de Santa Cruz do Sul

Ré/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de juízo de valor da instância de origem
  3. 3 se configuração de desistência do cumprimento de sentença pela propositura de ação de repetição do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento: o Tribunal de origem não exerceu juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados, de modo que a matéria federal não foi decidida na instância de origem; adicionalmente, a modificação do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
  • Publique-se.