REsp 1674031 - DECISAO

REsp 1674031 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente formulou alegação genérica de omissão sem demonstrar qual pronunciamento faltou (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o requisito do interesse processual por ausência de prova de comunicação do sinistro ao agente financeiro (ausência de pretensão resistida) e a modificação do julgado exigiria reexame de prova e fatos, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, as matérias relativas aos arts. 47 e 51 do CDC não foram prequestionadas, inviabilizando seu exame (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: APARECIDA DE FATIMA MARUCHELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Interesse Processual, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Comunicação De Sinistro, Sistema Financeiro Da Habitação, Vício De Construção
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Interesse Processual Prova Pericial Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

APARECIDA DE FATIMA MARUCHELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de omissão em embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 ausência de interesse processual por falta de comprovação de pretensão resistida
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente formulou alegação genérica de omissão sem demonstrar qual pronunciamento faltou (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o requisito do interesse processual por ausência de prova de comunicação do sinistro ao agente financeiro (ausência de pretensão resistida) e a modificação do julgado exigiria reexame de prova e fatos, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, as matérias relativas aos arts. 47 e 51 do CDC não foram prequestionadas, inviabilizando seu exame (Súmula 282/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...