REsp 1619646 - DECISAO

REsp 1619646 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória (ausência de interesse processual, falta de comprovação de liame jurídico e de encaminhamento administrativo do pedido de cobertura), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de extinção sem julgamento de mérito proferida pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO GOMES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Interesse Processual, Ônus Da Prova, Competência, Extinção Sem Julgamento De Mérito, Admissibilidade Recursal, Súmula 7
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Interesse Processual Ônus Da Prova Competência +3 more

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Parties

EDUARDO GOMES FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse processual para prestação jurisdicional
  2. 2 ônus da prova quanto à cobertura securitária e indenização por vícios construtivos
  3. 3 competência da Justiça Federal para ações relativas ao Sistema Financeiro da Habitação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória (ausência de interesse processual, falta de comprovação de liame jurídico e de encaminhamento administrativo do pedido de cobertura), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de extinção sem julgamento de mérito proferida pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se