AREsp 2640178 - DECISAO

AREsp 2640178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial e, quanto ao mérito previdenciário, a ação carecia de interesse processual pela ausência de prévio requerimento administrativo ou de prova de indeferimento pelo INSS, tornando incabível a intervenção judicial.

Parties
Agravante/recorrente: EMERSON LORENZET; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Interesse Processual, Prévio Requerimento Administrativo, Auxílio Acidente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Previdenciário Processo Civil Interesse Processual Prévio Requerimento Administrativo Auxílio Acidente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EMERSON LORENZET

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para ações previdenciárias que postulam concessão de benefício (auxílio-acidente)
  2. 2 Presunção de resistência tácita do INSS não dispensando, em regra, o pedido administrativo prévio
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial e, quanto ao mérito previdenciário, a ação carecia de interesse processual pela ausência de prévio requerimento administrativo ou de prova de indeferimento pelo INSS, tornando incabível a intervenção judicial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Não conheço do recurso especial