AREsp 2603707 - DECISAO

AREsp 2603707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e deficientes, não demonstrando a omissão ou vício apontado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de reconhecer ausência de interesse de agir exigiria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Interesse Processual, Protesto Judicial, Prescrição, Negação De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Interesse Processual Protesto Judicial Prescrição Negação De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de interesse de agir para propositura de protesto judicial
  3. 3 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e deficientes, não demonstrando a omissão ou vício apontado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de reconhecer ausência de interesse de agir exigiria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.