AREsp 2538065 - DECISAO

AREsp 2538065 - DECISAO

Parties
Recorrente: ALX; Autora/recorrida: locadora; Ré/obrigada Ao Ressarcimento: locatária; Terceiro Indicado No Polo Passivo: caucionante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decidido Pelo STJ Agravo Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Interesse Processual, Sentença Condicional, Decadência Do Crédito Tributário, Nexo Causal, Dano Moral, Legitimidade Passiva Do Caucionante, Súmula 7/stj, Responsabilidade Contratual
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Interesse Processual Sentença Condicional Decadência Do Crédito Tributário Nexo Causal Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

ALX

Recorrente

locadora

Autora/recorrida

locatária

Ré/obrigada Ao Ressarcimento

caucionante

Terceiro Indicado No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decidido Pelo STJ Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 validade de sentença com obrigação condicionada ao pagamento administrativo
  3. 3 existência de nexo causal entre retenção do imposto e autuação fiscal

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de fixação na origem.